Tipo: VET - Veto

Número: 83

Ano: 2012

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 740/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU, O QUAL “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE COMPROVADAMENTE SE ENCONTREM DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.