Tipo: PRO - Processo

Número: 19

Ano: 2012

Ementa: REQUER COM FUNDAMENTO NO ART. 56, INCISO II E § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART 58, INCISO II E § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, AINDA COM FUNDAMENTO NO ART. 235, INCISOS II E III DO REGIMENTO INTERNO E ART. 21, INCISOS II E IV DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONFORME ATESTADO MÉDICO EM ANEXO, E CONSECUTIVAMENTE, A PARTIR DE SEU TÉRMINO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DO DIA 18 DE JUNHO DE 2012, TOTALIZANDO 123 (CENTO E VINTE E TRÊS) DIAS DE AFASTAMENTO DO MANDATO PARLAMENTAR.