Tipo: VET - Veto

Número: 90

Ano: 2012

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 771/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 8.294, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.