Tipo: VET - Veto

Número: 96

Ano: 2012

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 788/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCISCA MOTTA, O QUAL “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL PELO PODER PÚBLICO, EM BARRAGENS, PONTES E PRÉDIOS PÚBLICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO E CONSEQÜENTE PUBLICIZAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL”.