Tipo: VET - Veto

Número: 99

Ano: 2012

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 804/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME ALMEIDA, O QUAL “DETERMINA O PRAZO DE VALIDADE DAS TAXAS PAGAS, JUNTO AO DETRAN/PB, PARA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH”.