Tipo: VET - Veto

Número: 123

Ano: 2012

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 981/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NOS EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, PATROCINADOS DIRETAMENTE PELO ESTADO OU NÃO, BEM COMO NOS CASOS ABARCADOS PELO ART. 3º, §§ 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E ART. 5º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.