Tipo: IND - Indicação

Número: 21

Ano: 2012

Ementa: – INDICANDO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTÓRIAS DE ESCRITURAÇÃO, REGISTRO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO REGISTRO DE HIPOTECA, RELATIVOS A IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO(PNCF).