Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1128
Ano: 2012
Ementa: – INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INSERIDO EM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE MENCIONA.