Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 199
Ano: 2012
Ementa: – (MENSAGEM Nº 037 DE 30/08/2012) – INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO DENOMINADO PRÓ-PRODUTOR, ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DA FAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.