Tipo: VET - Veto

Número: 136

Ano: 2012

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.056/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL “FIXA O PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO NÚMERO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE APREENDIDOS OU REMOVIDOS PARA DOAÇÃO A CONSELHOS TUTELARES E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE DESENVOLVAM RECONHECIDAMENTE TRABALHOS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.