Tipo: IND - Indicação

Número: 23

Ano: 2012

Ementa: – ENCAMINHANDO INDICAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INICIATIVA DE LEI TRATANDO DA REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.376/2003 E REVOGANDO A LEI Nº 8.705/2008.