Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1209

Ano: 2012

Ementa: ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 7.611/2004, PARA GARANTIR PARIDADE ENTRE ENTES PÚBLICOS E SOCIEDADE CIVIL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA.