Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 168

Ano: 2012

Ementa: SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, SR. RICARDO VIEIRA COUTINHO, PARA QUE INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA SE JÁ HOUVE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 9.694/2012, DE 04 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO DO USO DE PRECATÓRIOS PARA A COMPRA DE BENS IMÓVEIS.