Tipo: VET - Veto

Número: 140

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “ACRESCENTA O ART. 91-A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA), PARA REGULAMENTAR O AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE PRETENDA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.