Tipo: VET - Veto

Número: 144

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.186/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU, O QUAL “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.