Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 203

Ano: 2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO OU DE PENHOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.