Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1236
Ano: 2013
Ementa: – (MENSAGEM Nº 002/2013) – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.316, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 9.872, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.