Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1261

Ano: 2013

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS NOS ANÚNCIOS DE CLASSIFICADOS DE JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.