Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1266

Ano: 2013

Ementa: OBRIGA AS CASAS DE SHOW OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A AFIXAREM, NAS BILHETERIAS, DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE LICENÇA, EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA.