Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 185

Ano: 2013

Ementa: SOLICITANDO À SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, LIVÂNIA FARIAS, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO Nº 12040693-4, CUJOS AUTORES SÃO PROCURADORES DE ESTADO, QUE SOLICITAM O RESPEITO DEVIDO ÀS PRERROGATIVAS INSCULPIDAS NO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2008 E A DEVIDA DEFERÊNCIA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 3º, II, DA LC 86/2008), ALÉM DO ACATAMENTO DA COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E ENCARGOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 133 E 134 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.