Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 32

Ano: 2013

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “H” DO INCISO I DO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010, ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 72/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.