Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1301

Ano: 2013

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS AÉREAS NO ESTADO DA PARAÍBA, COM INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 9, DE 05/06/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.