Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1315
Ano: 2013
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.892/2012, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.