Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 225

Ano: 2013

Ementa: – SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL, PARA DEBATER OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA, COM A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, COM BASE NO ART. 53, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.