Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 235

Ano: 2013

Ementa: SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL NO DIA 17 DE ABRIL DO CORRENTE, PARA DISCUTIR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E SUA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.696/12.