Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1326

Ano: 2013

Ementa: – OBRIGA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, AOS FABRICANTES OU IMPORTADORES DE MATERIAL EXPLOSIVO, A ADOTAREM MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMANEÇAM INTACTOS APÓS O PROCESSO DE DETONAÇÃO.