Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1328

Ano: 2013

Ementa: CONDICIONA O REPASSE DE VERBAS DESTINADAS A FESTEJOS COMEMORATIVOS OU CULTURAIS, AO ATENDIMENTO PELOS MUNICÍPIOS DO LIMITE CONSTITUCIONAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO (25%) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.