Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1345

Ano: 2013

Ementa: DESTINA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS OBTIDOS PELA APLICAÇÃO DAS MULTAS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO LEI SECA, PARA PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RESSOCIALIZAÇÃO DE DEPENDENTES DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.