Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1337

Ano: 2013

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CERTIDÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.