Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1339

Ano: 2013

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MESAS COM CADEIRAS DISPONÍVEIS PARA IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.