Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1347

Ano: 2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.