Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1349

Ano: 2013

Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, DENOMINADOS MOTOTAXISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.