Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1352
Ano: 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ESCOLHA DA MELHOR DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.