Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1363
Ano: 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NO MEIO AMBIENTE.