Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1375

Ano: 2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DO E-COMMERCE”,COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET, QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, DE INSERIREM EM SITES, ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.