Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1374

Ano: 2013

Ementa: FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE COMANDAS, CARTÕES OU OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO POSTERIOR AO CONSUMO DE BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO EM FESTAS E EVENTOS PRIVADOS DESSA NATUREZA, NESTE ESTADO.