Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 206

Ano: 2013

Ementa: – SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA CAGEPA, RELATIVAS A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM FACE DA RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 607056 (ANEXO).