Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 256

Ano: 2013

Ementa: SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL, PARA DEBATER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC – 37) QUE PROPÕE A INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, TORNANDO EXCLUSIVAS AS INVESTIGAÇÕES PARA AS POLICIAS CIVIL E FEDERAL, ELIMINANDO ASSIM A POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.