Acompanhamento de Matéria
Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial
Número: 269
Ano: 2013
Ementa: SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL, PARA DEBATER A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O AUMENTO DA PENA PARA MENORES QUE PRATIQUEM CRIMES HEDIONDOS.