Tipo: VET - Veto

Número: 166

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.328/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “CONDICIONA O REPASSE DE VERBAS DESTINADAS A FESTEJOS COMEMORATIVOS OU CULTURAIS, AO ATENDIMENTO PELOS MUNICÍPIOS DO LIMITE CONSTITUCIONAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.