Tipo: IND - Indicação

Número: 32

Ano: 2013

Ementa: ENCAMINHANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI O QUAL VERSA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISCIPLINA “NOÇÕES DE DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.