Tipo: VET - Veto

Número: 186

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.320/2013, DE AUTORIA DO RANIERY PAULINO, QUE "MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 9.933, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.