Tipo: VET - Veto

Número: 195

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NO MEIO AMBIENTE".