Tipo: VET - Veto

Número: 198

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.348/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, QUE “ATRIBUI RESPONSABILIDADE DIRETA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS CONSUMIDORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.