Tipo: VET - Veto

Número: 199

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.361/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRANCO MENDES, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 15 DA LEI Nº 6.308, DE 2 DE JULHO DE 1996, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS”.