Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 207

Ano: 2013

Ementa: ATRIBUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO PROGRAMA EMPREENDER PB CRIADO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 9.355, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.