Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 232

Ano: 2013

Ementa: SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL, INFORMAÇÕES ACERCA DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.817, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, BEM ASSIM DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO, ADVERTIDA A AUTORIDADE QUANTO AO PRAZO E RESPONSABILIDADES DECORRENTES DE EVENTUAL OMISSÃO.