Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 243

Ano: 2013

Ementa: - SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO, PARA QUE FORNEÇA NO PRAZO CONSTITUCIONAL, O NOME DE TODAS AS EMPRESAS BENEFICIADAS COM O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, DESDE 01 DE JANEIRO DE 2011 ATÉ OS DIAS ATUAIS, DEVENDO INFORMAR A DATA DA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, PERCENTUAL DO BENEFÍCIO FISCAL E O PRAZO.