Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 210

Ano: 2013

Ementa: MENSAGEM Nº 023 DE 16/09/2013) ALTERA A LEI Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.