Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 252

Ano: 2013

Ementa: SOLICITANDO A SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CAPITAL, PROMOTOR RANIERE DA SILVA DANTAS, INFORMAÇÕES REFERENTE À SITUAÇÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR, EM VIRTUDE DA LEI ESTADUAL Nº 9.899, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.